Acidente de trajeto dá auxílio-acidente? O que diz a lei
Publicado em 04 de novembro de 2026
Em regra, sim. O acidente no percurso entre casa e trabalho, a pé, de ônibus, de moto ou de carro, é equiparado a acidente do trabalho pelo art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91. Gera auxílio-acidente se você era empregado, doméstico, avulso ou segurado especial e ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho.
Há um ponto que costuma passar despercebido: mesmo que o acidente não fosse considerado de trajeto, o auxílio-acidente continuaria possível, porque a lei o concede por acidente de qualquer natureza. A classificação como trajeto muda outras coisas — CAT, estabilidade no emprego e a Justiça que julga. Este artigo explica o que a lei diz hoje, o que aconteceu com a MP 905/2019 e como provar o trajeto.
O que a lei considera acidente de trajeto?
A regra está no art. 21 da Lei 8.213/91, que lista situações equiparadas ao acidente do trabalho:
"IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."
Três detalhes do texto resolvem muitas dúvidas:
- Ida e volta. Vale o caminho de casa para o trabalho e o do trabalho para casa.
- Qualquer meio. Ônibus, moto, carro próprio, carona, bicicleta ou a pé — a lei não faz distinção.
- Fora do horário. O inciso fala em acidente "ainda que fora do local e horário de trabalho": o trajeto acontece, por definição, antes ou depois do expediente.
O mesmo inciso equipara outras situações que costumam gerar dúvida: o acidente na execução de ordem ou serviço sob a autoridade da empresa, fora do local de trabalho (alínea "a"), e o acidente em viagem a serviço da empresa (alínea "c"). E o § 1º considera "no exercício do trabalho" o empregado nos períodos de refeição ou descanso, no local do trabalho ou durante este.
A MP 905 acabou com o acidente de trajeto?
Não — hoje a regra está em vigor. Mas houve um intervalo em que ela deixou de valer, e é daí que vem a confusão.
- A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019 (a do "Contrato Verde e Amarelo"), publicada em 12/11/2019, revogou a alínea "d" do art. 21 (art. 51, XIX, "b"), com efeito a partir da publicação (art. 53, III).
- A Medida Provisória 955, publicada em 20/04/2020, revogou a MP 905 inteira, com vigência na data da publicação.
- Com isso, a alínea voltou a valer. É o que mostra o texto compilado da lei no Planalto: a revogação aparece riscada, com a anotação "Vigência encerrada", e a redação original segue em vigor.
Na prática, a revogação durou de 12/11/2019 a 19/04/2020. Para acidentes de percurso ocorridos fora desse intervalo — antes ou depois —, a equiparação ao acidente do trabalho se aplica normalmente. Para quem se acidentou dentro dessa janela, a natureza de acidente do trabalho pode ser questionada, porque a regra estava revogada na data do fato; o caso pede análise específica.
A Reforma Trabalhista mudou alguma coisa?
Não para o INSS. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 58, § 2º, da CLT: o tempo gasto pelo empregado da residência até o posto de trabalho e no retorno "não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Isso trata de jornada e de hora extra. A equiparação do acidente de percurso ao acidente do trabalho está na Lei 8.213/91, e o texto compilado do art. 21 não registra nenhuma alteração feita pela Reforma Trabalhista.
Desviei do caminho. Ainda é acidente de trajeto?
A lei fala em "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela" e não detalha o que acontece quando o caminho é interrompido ou alterado. Por isso, paradas e desvios são examinados caso a caso. Em geral, quanto mais o deslocamento se afasta da ida ou da volta do trabalho — no tempo ou no trajeto —, mais difícil fica sustentar a natureza de acidente do trabalho.
Exemplo ilustrativo: uma auxiliar de limpeza sai do serviço às 17h e, no caminho de sempre, cai ao descer do ônibus no ponto perto de casa. É trajeto. Se, no mesmo dia, ela tivesse ido do serviço a uma festa em outro bairro e se acidentasse voltando da festa, de madrugada, a natureza de acidente do trabalho seria bem mais difícil de sustentar — mas o auxílio-acidente continuaria possível como acidente de outra natureza, se ficasse sequela.
O que muda quando o acidente é de trajeto?
Como ele é equiparado ao acidente do trabalho, valem as regras próprias desse tipo de acidente:
- CAT. A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Se não comunicar, podem fazê-lo "o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública" (art. 22, § 2º).
- Estabilidade. O art. 118 garante a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário, "independentemente de percepção de auxílio-acidente".
- Justiça Estadual. A Constituição exclui da Justiça Federal as causas "de acidentes de trabalho" (art. 109, I). Por isso, se o INSS negar o benefício, a ação sobre acidente de trajeto corre na Justiça Estadual, e não na Federal.
E se o INSS não reconhecer como trajeto?
O auxílio-acidente não depende dessa classificação. O art. 86 concede o benefício quando ficam sequelas "decorrentes de acidente de qualquer natureza". Se o acidente não for enquadrado como de trajeto, o benefício segue possível como previdenciário, sem as regras próprias do acidente do trabalho (como a estabilidade do art. 118). O valor e os requisitos são os mesmos.
Se você já ficou afastado, vale conferir no extrato do CNIS e na carta de concessão como o INSS classificou o auxílio-doença — explicamos as diferenças em Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário: qual a diferença?.
Quem tem direito ao auxílio-acidente por acidente de trajeto?
- Categoria na data do acidente: empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso ou segurado especial (art. 18, § 1º). O autônomo — quem trabalha por conta própria, contribuinte individual (art. 11, V) — não está entre eles, mesmo que se acidente indo trabalhar.
- Sem carência: o auxílio-acidente não exige número mínimo de contribuições (art. 26, I), e o auxílio-doença por acidente também não (art. 26, II).
- Sequela consolidada que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Não precisa ser grave: o STJ fixou, no Tema 416, que o benefício é devido "ainda que mínima a lesão".
- Data de início: se houve auxílio-doença pelo acidente, o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à alta (art. 86, § 2º; Tema 862 do STJ).
Como provar que o acidente foi no trajeto
1. Registre o acidente
Boletim de ocorrência, ficha do SAMU, da UPA ou do hospital — com data, hora e local. A hora é o que liga o acidente à ida ou à volta do trabalho.
2. Mostre o caminho e o horário
Comprovante de residência, endereço do local de trabalho, horário de entrada e saída (cartão de ponto, escala, declaração da empresa) e, se houver, testemunhas.
3. Peça a CAT
Primeiro à empresa. Se ela não emitir, a própria pessoa ou o médico podem registrá-la (art. 22, § 2º).
4. Guarde todo o tratamento
Exames, relatórios de cirurgia e de fisioterapia e, ao final, um relatório médico que descreva a sequela com medida e o que ela atrapalha na sua função.
Em resumo
- Acidente no percurso casa–trabalho, por qualquer meio de locomoção, é equiparado a acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91).
- A MP 905/2019 revogou essa regra de 12/11/2019 a 19/04/2020; com a MP 955/2020, ela voltou a valer. Acidentes dentro dessa janela pedem análise específica.
- A Reforma Trabalhista mudou a contagem da jornada (CLT, art. 58, § 2º), não o acidente de trajeto.
- Sendo trajeto: CAT, estabilidade de 12 meses após o auxílio-doença acidentário (art. 118) e ação na Justiça Estadual.
- Mesmo sem a classificação de trajeto, o auxílio-acidente cabe por acidente de qualquer natureza — o que decide é a sequela e a categoria do segurado.
Veja também Acidente de moto dá direito ao auxílio-acidente? e a página do escritório sobre Auxílio-Acidente. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.
Perguntas frequentes
Acidente de bicicleta ou a pé no caminho do trabalho conta como trajeto?
Sim. O art. 21, IV, 'd', da Lei 8.213/91 vale para qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
A empresa precisa emitir CAT em acidente de trajeto?
Sim. Como o trajeto é equiparado a acidente do trabalho, vale o art. 22 da Lei 8.213/91: comunicação até o primeiro dia útil seguinte. Se a empresa não emitir, o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo (art. 22, § 2º).
Quem sofreu acidente de trajeto tem estabilidade no emprego?
O art. 118 da Lei 8.213/91 garante a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Como o trajeto é equiparado a acidente do trabalho, a regra se aplica quando houve esse afastamento.
Autônomo que se acidenta indo trabalhar recebe auxílio-acidente?
Não. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 limita o benefício ao empregado (inclusive doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial; o contribuinte individual, que trabalha por conta própria (art. 11, V), fica de fora.
A ação sobre acidente de trajeto vai para a Justiça Federal ou Estadual?
Estadual. A Constituição exclui da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho (art. 109, I), e o trajeto é equiparado a acidente do trabalho pela Lei 8.213/91.
André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405