BPC/LOAS em 2026: quem tem direito, renda e como pedir

Publicado em 03 de novembro de 2026

Mão de pessoa idosa segurando a mão de outra pessoa, em close

O BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026) à pessoa idosa de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade. Nos dois casos, a renda da família deve ficar em até R$ 405,25 por pessoa, com o Cadastro Único atualizado. A pessoa com deficiência também passa por avaliação médica e social.

Não é preciso ter contribuído para o INSS: o BPC é um benefício da assistência social, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a LOAS. Este guia explica quem pode receber, a conta da renda, o que precisa estar em dia e o que fazer se o INSS negar.

O que é o BPC/LOAS e quem pode receber?

BPC quer dizer Benefício de Prestação Continuada. LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social, a lei que criou o benefício. Ele tem dois públicos:

O BPC não é aposentadoria. O regulamento do benefício (Decreto 6.214/2007) diz que ele não gera direito a abono anual, que é o 13º (art. 22), e que não gera pensão por morte (art. 23). O valor que ficou sem receber em vida é pago aos herdeiros (art. 23, parágrafo único).

O BPC também não pode ser recebido junto com aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo as exceções da própria lei, como a assistência médica (art. 20, §4º, da LOAS).

Quem a lei considera pessoa com deficiência?

"[...] considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93)

"Longo prazo" quer dizer no mínimo 2 anos (§10). A lei não olha só para a doença, mas para o quanto ela limita a vida da pessoa diante das barreiras. Para crianças e adolescentes com menos de 16 anos, o regulamento manda avaliar a deficiência e o impacto dela nas atividades e na participação social de forma "compatível com a idade" (art. 4º, §1º, do Decreto 6.214/2007).

Quem entra na conta da família?

A lei não manda contar "todo mundo que mora na casa". Ela traz uma lista:

"[...] a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." (art. 20, §1º, da LOAS)

Na prática:

Como se calcula a renda por pessoa?

A regra está no §3º do art. 20: a renda mensal da família, dividida por pessoa, precisa ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), o limite é R$ 405,25 por pessoa.

Passo a passo da conta

  1. Some os rendimentos mensais de todos os integrantes da família da lista acima: salário, bico, aposentadoria, pensão, Bolsa Família — menos as rendas que a lei deixa de fora (veja abaixo).
  2. Divida pelo número de pessoas dessa família, contando quem pede o benefício.
  3. Compare o resultado com R$ 405,25.

Gastos não são abatidos nessa conta: a lei proíbe "deduções não previstas em lei" (§3º-A). Os gastos com remédios, fraldas e tratamento entram de outra forma, como prova da necessidade da família (veja mais abaixo).

Exemplo ilustrativo: moram juntos o pai, a mãe e dois filhos solteiros; um dos filhos é a pessoa com deficiência que pede o BPC. Só o pai trabalha e ganha R$ 1.621 por mês. A conta fica R$ 1.621 ÷ 4 = R$ 405,25 por pessoa — igual ao limite, portanto dentro. Se a família tiver mais R$ 100 por mês de qualquer outra fonte, inclusive Bolsa Família, a conta passa para R$ 1.721 ÷ 4 = R$ 430,25 — acima do limite.

O INSS confere a renda declarada no Cadastro Único com outros cadastros públicos e, se encontrar renda maior, prevalece a maior (art. 13, §3º, do Decreto 6.214/2007).

O Bolsa Família entra na renda?

Sim. O Decreto 12.534/2025, publicado em 26/06/2025, revogou o trecho do regulamento que deixava fora da conta os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda". Desde então, o valor do Bolsa Família é somado à renda da família no cálculo do BPC, como informa o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Quem recebe os dois só mantém o BPC se a renda por pessoa continuar dentro do limite.

O que fica fora da conta?

Algumas rendas não entram, por regra expressa da LOAS:

E se a renda passar um pouco do limite?

No pedido ao INSS, vale o limite de ¼, mantido pelo regulamento do BPC (arts. 8º e 9º do Decreto 6.214/2007); a lei permite ampliá-lo para até ½ salário mínimo (§11-A), mas essa ampliação não está no texto atual do Decreto. A LOAS também admite "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade" (§11) e lista, no art. 20-B, o que pesa: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades básicas e o gasto com tratamento, fraldas, alimentos especiais e remédios que o SUS não fornece. Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o ¼ não é a única forma de provar a falta de meios (Tema 185). Guarde receitas, notas fiscais e negativas de fornecimento.

Cadastro Único e biometria: o que precisa estar em dia?

Como pedir o BPC/LOAS?

O pedido pode ser feito pelo próprio interessado ou pelo representante legal, por três caminhos.

Pelo Meu INSS (site ou aplicativo)

  1. Entre no Meu INSS com a conta gov.br.
  2. Escolha "Novo pedido" (ou use o campo "Do que você precisa?").
  3. Digite "assistencial" e selecione "Benefício Assistencial à pessoa idosa" ou "Benefício Assistencial à pessoa com deficiência".
  4. Siga as etapas até o fim e acompanhe em "Consultar Pedidos".

Pelo telefone 135

A Central do INSS atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Na agência do INSS

O pedido também pode ser feito presencialmente, numa Agência da Previdência Social.

Tenha em mãos documento com foto e, no pedido da pessoa com deficiência, atestados, laudos e exames. Quem pede por outra pessoa apresenta procuração ou termo de representação legal, com documento e CPF do representante.

Como funciona a avaliação médica e social?

Só a pessoa com deficiência passa por ela. A LOAS prevê "avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais" do INSS (art. 20, §6º), e o agendamento é feito durante o pedido.

A pessoa precisa comparecer às duas avaliações. No dia da perícia médica, o INSS exige documento de identificação com foto, em qualquer idade. Depois de concedido, o benefício é revisto a cada 2 anos (art. 21 da LOAS).

O BPC foi negado. O que fazer?

1. Entenda o motivo

A decisão aparece no Meu INSS, em "Consultar Pedidos". Os laudos da perícia médica e da avaliação social ficam no serviço "Laudo Médico e Avaliação Social" do Meu INSS. Identifique qual requisito o INSS considerou não cumprido: renda, cadastro (CadÚnico, CPF, biometria) ou avaliação da deficiência.

2. Recurso em 30 dias

Do indeferimento cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação (art. 36, §1º, do Decreto 6.214/2007).

3. Novo pedido, quando o problema foi corrigido

Se a negativa veio de cadastro desatualizado ou de documento que faltou, corrigir a pendência e pedir de novo pode ser o caminho mais simples.

4. Ação na Justiça Federal

Quando a discussão é a renda ou a avaliação, o caso pode ser levado à Justiça Federal, contra o INSS, onde a saúde e a situação social podem ser examinadas de novo por profissionais nomeados pelo juiz.

Em resumo

Veja a página do escritório sobre BPC/LOAS e o texto da Lei 8.742/93 no Planalto. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.

Perguntas frequentes

Preciso ter contribuído para o INSS para receber o BPC?

Não. O BPC é benefício da assistência social (art. 20 da Lei 8.742/93). Ele também não paga 13º nem deixa pensão por morte (arts. 22 e 23 do Decreto 6.214/2007).

Qual é o limite de renda do BPC em 2026?

R$ 405,25 por pessoa da família, que é ¼ do salário mínimo de R$ 1.621,00 (art. 20, §3º, da LOAS; Decreto 12.797/2025). Renda por pessoa igual ao limite ainda está dentro da regra.

O Bolsa Família atrapalha o BPC?

Pode atrapalhar, porque entra na soma da renda: o Decreto 12.534/2025 revogou a regra que excluía da conta os valores de programas de transferência de renda. Se a renda por pessoa passar de R$ 405,25, o requisito de renda não é cumprido.

Avós que moram na mesma casa entram na conta da renda?

Não. A família do BPC é a lista do art. 20, §1º, da LOAS — requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou, na falta de um deles, madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, sob o mesmo teto —, e os avós não estão nela.

Qual o prazo para recorrer se o INSS negar o BPC?

30 dias a contar do recebimento da comunicação, com recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 36, §1º, do Decreto 6.214/2007).

André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405