Como solicitar o BPC/LOAS em 2024: Guia Completo

Publicado em 15 de dezembro de 2024

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal. Diferente da aposentadoria, não exige contribuição ao INSS.

Quem tem direito?

O BPC é destinado a dois grupos:

1. Idosos com 65 anos ou mais
2. Pessoas com deficiência de qualquer idade

Em ambos os casos, é necessário comprovar que a renda familiar per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Requisitos para o BPC

Para Idosos:

• Ter 65 anos ou mais
• Não receber outro benefício da Seguridade Social (exceto assistência médica)
• Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo

Para Pessoas com Deficiência:

• Ter impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos)
• Apresentar barreiras que limitem a participação na sociedade
• Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo

Documentação Necessária

Para solicitar o BPC, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência
• Documentos da família: RG e CPF de todos os membros do grupo familiar
• Comprovantes de renda: contracheques, extratos bancários, declaração de IR
• Para PCD: laudos médicos, exames e relatórios que comprovem a deficiência

Passo a Passo da Solicitação

1. Inscrição no CadÚnico

O primeiro passo é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais. Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município.

2. Agendamento no INSS

Após a inscrição no CadÚnico, agende o requerimento do BPC através do Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135.

3. Avaliação Social e Médica

• Avaliação Social (só para PcD): feita pelo serviço social do INSS, que avalia as barreiras enfrentadas pela pessoa; a renda e a composição da família são verificadas pelo CadÚnico
• Avaliação Médica (para PCD): perícia realizada pelo INSS para avaliar a deficiência

4. Aguardar Decisão

Cumpridas todas as exigências, o pagamento deve começar em até 45 dias (art. 37 da Lei 8.742/93).

O que fazer se o BPC for negado?

Se o INSS negar o benefício, você pode:

1. Recurso Administrativo: apresentar recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
2. Ação Judicial: entrar com processo na Justiça Federal

Importante: uma negativa pode ser contestada na via administrativa ou judicial, conforme o motivo.

Conclusão

O BPC é um direito constitucional que protege idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Se tiver dúvidas sobre o seu caso, procure orientação jurídica.

André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405