Doença do coração dá direito ao BPC/LOAS?
Publicado em 14 de novembro de 2026
Ter uma doença do coração, por si só, não dá direito ao BPC/LOAS. O que conta é se ela causa limitação de pelo menos 2 anos que, com as barreiras do dia a dia, impede a pessoa de participar da vida em igualdade com as demais — e se a renda familiar por pessoa é de até R$ 405,25 (2026).
Quem já tem 65 anos ou mais pode seguir outro caminho: o BPC da pessoa idosa, que não exige provar a doença. Este artigo explica o que a avaliação do INSS observa em quem tem problema no coração, como fica a renda e quais documentos ajudam.
Doença cardíaca é considerada deficiência para o BPC?
Pode ser, mas não pelo nome. A lei do BPC não tem lista de doenças. Ela considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93).
Insuficiência cardíaca, doença de Chagas com comprometimento do coração, arritmia, doença das válvulas, sequela de infarto: o diagnóstico, sozinho, não decide. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter vidas muito diferentes. Uma controla a doença com remédio e segue a rotina normal. Outra se cansa ao caminhar poucos metros, não consegue subir uma ladeira e depende de ajuda para tarefas simples. É essa diferença que a avaliação procura enxergar.
O que a avaliação do INSS observa em quem tem problema no coração?
O pedido passa por duas avaliações: a médica, feita pela perícia, e a social, feita por assistente social (art. 20, § 6º, da Lei 8.742/93). Elas seguem os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, a CIF (art. 16 do Decreto 6.214/2007).
A lei manda considerar quatro pontos (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015):
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo — no coração, por exemplo, o quanto de esforço a pessoa aguenta antes de sentir falta de ar, cansaço, dor no peito ou palpitação;
- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais — onde mora, a distância até o tratamento, o tipo de trabalho que sempre fez;
- a limitação no desempenho de atividades — andar, subir escada, carregar peso, tomar banho, fazer as tarefas de casa;
- a restrição de participação — trabalhar, estudar, sair de casa, conviver.
Para quem sempre viveu de trabalho braçal — na roça, na construção, como diarista —, a limitação ao esforço físico pode pesar mais, porque as oportunidades disponíveis exigem justamente esse esforço. São fatores sociais e pessoais, que a avaliação social considera (art. 16, § 2º, do Decreto 6.214/2007).
Por quanto tempo a limitação precisa durar?
"Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93)
Na doença do coração, esse ponto é central. Há situações em que uma cirurgia ou o ajuste do tratamento devolve a capacidade em alguns meses; aí, em regra, não há impedimento de longo prazo. Há outras em que a limitação permanece mesmo com o tratamento correto.
Por isso o relatório do cardiologista deve dizer não só o diagnóstico, mas o que a pessoa não consegue fazer e por quanto tempo se espera que isso continue.
Exemplo ilustrativo: uma mulher de 52 anos, que sempre trabalhou como diarista, tem insuficiência cardíaca. Mesmo tomando os remédios, ela se cansa ao andar um quarteirão, tem as pernas inchadas no fim do dia e precisou ser internada duas vezes no último ano. Mora no alto de uma ladeira e o tratamento é em outra cidade. Nesse cenário, a avaliação tem elementos para examinar se há impedimento de longo prazo com barreiras. Já uma pessoa com pressão alta controlada, sem limitação no dia a dia, tende a não preencher o requisito — o diagnóstico existe, o impedimento não.
Quem tem 65 anos ou mais precisa provar a doença?
Não. O BPC é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família (art. 20, caput, da Lei 8.742/93). Para quem já completou 65 anos, o pedido pode ser feito como pessoa idosa, sem a avaliação da deficiência — o que se analisa é a renda. Veja BPC/LOAS do idoso: quem tem 65 anos tem direito?.
Quem contribuiu para o INSS deve pedir o BPC?
Antes de pensar no BPC, vale verificar a situação no INSS. Se a pessoa trabalhou com carteira assinada ou contribuiu por conta própria e ainda está protegida pela Previdência, os benefícios por incapacidade — que são previdenciários, com regras próprias — podem ser o caminho adequado.
Essa diferença importa porque o BPC é um benefício assistencial:
- não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, salvo as exceções da lei (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93);
- não gera direito ao abono anual, o chamado 13º (art. 22 do Regulamento do BPC, Decreto 6.214/2007);
- é intransferível e não gera pensão por morte aos herdeiros (art. 23 do mesmo Regulamento).
O extrato do CNIS, no Meu INSS, mostra as contribuições e ajuda a decidir qual pedido fazer.
Como fica a renda da família?
O segundo requisito é a renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, o limite é de R$ 405,25 por pessoa.
- Entram na conta os rendimentos de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (art. 20, § 3º-A): o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 1º).
- O Bolsa Família entra no cálculo: o Decreto 12.534/2025 revogou a regra que deixava de fora os valores de programas de transferência de renda.
- Não entra o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14). Exemplo: se o marido, com mais de 65 anos, recebe aposentadoria de 1 salário mínimo, esse valor não entra na conta do BPC da esposa com deficiência.
- Doença do coração costuma exigir remédios de uso contínuo. A lei permite outros elementos de prova da situação de necessidade, conforme regulamento (art. 20, § 11), e põe os gastos com medicamentos e tratamentos que o SUS não fornece entre os aspectos para ampliar o limite de renda (art. 20-B, III). A ampliação do limite para até ½ salário mínimo depende de regulamento (art. 20, § 11-A), e o regulamento do BPC continua com ¼ (art. 9º, II, do Decreto 6.214/2007). Guarde receitas e notas fiscais.
Que documentos ajudam a mostrar a limitação?
- Relatório do cardiologista com o diagnóstico e o CID, a história da doença, o tratamento feito, a resposta a ele, as limitações para o esforço e o prognóstico.
- Exames, como ecocardiograma, eletrocardiograma, teste ergométrico, Holter e cateterismo, quando houver.
- Resumos de alta de internações e relatórios de cirurgia ou procedimentos.
- Receitas e comprovantes de gastos com remédios.
- Cadastro Único atualizado e CPF de todos da casa — a inscrição no CPF e no CadÚnico é requisito para conceder, manter e revisar o benefício (art. 20, § 12).
O pedido é feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135. Depois, o INSS agenda a avaliação social e a perícia médica.
Em resumo
- Doença do coração não dá direito automático ao BPC; o que pesa é a limitação funcional, a duração e as barreiras.
- O impedimento precisa produzir efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10).
- Quem tem 65 anos ou mais pode pedir o BPC como pessoa idosa, sem provar a doença.
- Quem contribuiu para o INSS deve verificar antes os benefícios por incapacidade; o BPC não paga 13º nem gera pensão.
- A renda familiar por pessoa precisa ser de até R$ 405,25 em 2026; o Bolsa Família entra na conta, mas a aposentadoria de 1 salário mínimo do cônjuge idoso acima de 65 anos não.
Veja também Deficiência física e BPC/LOAS: quando a limitação dá direito, BPC/LOAS do idoso: quem tem 65 anos tem direito? e a página do escritório sobre BPC/LOAS. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.
Perguntas frequentes
Quem fez cirurgia no coração pode pedir o BPC?
Pode pedir, mas o que decide é se a limitação continua por pelo menos 2 anos e, com as barreiras, impede a participação em igualdade de condições (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93). Se a recuperação é esperada em meses, em regra não há impedimento de longo prazo.
A aposentadoria do meu marido entra na renda da família?
Se ele tem mais de 65 anos e recebe benefício de até 1 salário mínimo, esse valor não entra no cálculo do BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14, da Lei 8.742/93). Benefício de valor maior entra na soma da renda (art. 20, § 3º-A).
Gasto com remédio do coração pode ser considerado?
Pode ser apresentado como prova da necessidade da família (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Na lei, os gastos com medicamentos e tratamentos que o SUS não fornece, quando necessários, aparecem entre os aspectos para ampliar o limite de renda (art. 20-B, III). A ampliação do limite de renda depende de regulamento (art. 20, § 11-A), e o regulamento do BPC continua com ¼. Guarde receitas e notas fiscais.
O BPC paga 13º?
Não. O BPC não gera direito ao abono anual (art. 22 do Regulamento do BPC, Decreto 6.214/2007) e também não gera pensão por morte aos herdeiros (art. 23).
Pressão alta dá direito ao BPC?
O diagnóstico, sozinho, não dá. Só há BPC se a condição causar impedimento de longo prazo que, com as barreiras, obstrua a participação da pessoa, e se a renda familiar por pessoa for de até 1/4 do salário mínimo (art. 20, §§ 2º, 3º e 10, da Lei 8.742/93).
André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405