BPC/LOAS do idoso: quem tem 65 anos tem direito?

Publicado em 07 de novembro de 2026

Mãos enrugadas de pessoa idosa apoiadas em uma bengala de madeira

Não basta ter 65 anos. A idade é o primeiro requisito do BPC/LOAS da pessoa idosa, mas a lei também exige renda da família de até R$ 405,25 por pessoa em 2026 (¼ do salário mínimo) e Cadastro Único atualizado. Em compensação, não há perícia médica nem exigência de ter contribuído para o INSS.

O benefício é de um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026). A seguir: os requisitos, quem entra na conta da renda, o que acontece quando o marido ou a esposa já recebe aposentadoria ou BPC, e como fazer o pedido.

Quais são os requisitos do BPC para a pessoa idosa?

O direito está na LOAS (art. 20 da Lei 8.742/93) e é repetido no Estatuto da Pessoa Idosa:

"Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas." (art. 34 da Lei 10.741/2003)

O regulamento do BPC (art. 8º do Decreto 6.214/2007) detalha o que a pessoa idosa precisa comprovar:

  1. ter 65 anos ou mais;
  2. renda da família, dividida pelo número de integrantes, igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026);
  3. não receber outro benefício da seguridade social ou de outro regime.

Além disso, são obrigatórios o CPF e a inscrição da família no Cadastro Único (art. 20, §12, da LOAS), atualizada há no máximo 24 meses (art. 12, §2º, do Decreto 6.214/2007), e o registro biométrico (art. 20, §12-A, da LOAS).

Não há perícia médica: a avaliação médica e social prevista na LOAS (art. 20, §6º) é para o pedido da pessoa com deficiência. No pedido da pessoa idosa, o que se analisa é a idade, a renda e o cadastro.

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber?

Sim. O BPC é um benefício da assistência social, e o próprio INSS informa que não é necessário ter contribuído para ter direito a ele. Por isso mesmo, ele não é aposentadoria:

Quem tem contribuições pode, conforme o tempo e a idade, ter direito a uma aposentadoria, que segue regras próprias. Antes de decidir o pedido, vale conferir o extrato do CNIS no Meu INSS.

Quem entra na conta da renda da pessoa idosa?

A família, para o BPC, é a da lista do art. 20, §1º, da LOAS, desde que todos vivam sob o mesmo teto. No caso da pessoa idosa, entram na conta:

Ficam fora da lista, mesmo morando na mesma casa: filhos casados, genros, noras, netos (salvo se forem menores tutelados) e sobrinhos.

Das pessoas da lista, somam-se os rendimentos do mês — inclusive o Bolsa Família, que entra na conta desde o Decreto 12.534/2025 —, com as exceções explicadas abaixo.

Morar numa instituição de longa permanência (asilo) não impede o benefício: a LOAS diz que o acolhimento nessas instituições não prejudica o direito ao BPC (art. 20, §5º).

A aposentadoria ou o BPC do marido conta na renda?

Depende do tipo e do valor do benefício. São duas regras de lei. A primeira está no Estatuto:

"O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." (art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003)

A segunda, na LOAS, foi além do BPC:

"O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." (art. 20, §14, da Lei 8.742/93)

Na prática:

Antes de essa regra entrar na LOAS, o Superior Tribunal de Justiça já aplicava o mesmo raciocínio, por analogia ao Estatuto, ao pedido de BPC feito por pessoa com deficiência (Tema 640).

Exemplo ilustrativo 1: uma senhora de 66 anos mora só com o marido, de 68, que recebe aposentadoria de um salário mínimo (R$ 1.621). Pelo §14, essa aposentadoria não entra no cálculo. Sem outra renda na casa, a renda considerada é zero — dentro do limite.

Exemplo ilustrativo 2: um senhor de 65 anos, sem renda, mora com a esposa, também sem renda, e com uma filha solteira que ganha R$ 1.621 por mês. As três pessoas estão na lista da lei: R$ 1.621 ÷ 3 = R$ 540,33 por pessoa — acima de R$ 405,25. Neste caso, ter 65 anos não basta.

Quem já recebe aposentadoria ou pensão pode ter o BPC?

Não ao mesmo tempo. O BPC "não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime" (art. 20, §4º, da LOAS). A lei ressalva apenas a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e algumas transferências de renda que ela mesma lista. Assim, a pessoa idosa que já recebe aposentadoria ou pensão por morte, de qualquer valor, não recebe o BPC junto.

Note a diferença: a regra do §14 trata do benefício de outra pessoa da família, que pode ficar fora da conta da renda. A proibição do §4º trata do benefício da própria pessoa que pede o BPC.

Como pedir o BPC da pessoa idosa?

1. Confira o cadastro

Veja no aplicativo Meu CadÚnico se a família está inscrita, com CPF de todos e atualização feita nos últimos 24 meses. Se algo mudou — renda, endereço, alguém que entrou ou saiu da casa —, atualize antes. O CRAS da cidade orienta sobre o cadastramento.

2. Confira a biometria

A lei pede registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), no título de eleitor ou na Carteira Nacional de Habilitação (art. 20, §12-A).

3. Faça o pedido

Tenha em mãos documento de identificação com foto. Se outra pessoa fizer o pedido, ela apresenta a procuração ou o termo de representação legal, com documento de identificação e CPF.

4. Se o pedido for negado

Cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados do recebimento da comunicação (art. 36, §1º, do Decreto 6.214/2007). Os outros caminhos — novo pedido e ação na Justiça Federal — estão explicados no guia geral.

Em resumo

Para a visão geral — os dois públicos do BPC, a conta da renda passo a passo e o que fazer se o pedido for negado —, veja o guia BPC/LOAS em 2026: quem tem direito, renda e como pedir. O benefício também alcança a pessoa com deficiência de qualquer idade: veja, por exemplo, Criança autista tem direito ao BPC/LOAS?. Mais informações na página do escritório sobre BPC/LOAS. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.

Perguntas frequentes

Quem tem 65 anos, mora sozinho e não tem renda tem direito ao BPC?

Cumpre a regra da renda, porque a conta por pessoa dá zero. O pedido ainda depende de CPF, Cadastro Único atualizado há no máximo 24 meses e biometria, e de não receber outro benefício (art. 20, §§ 3º, 4º, 12 e 12-A, da LOAS; art. 12, §2º, do Decreto 6.214/2007).

Com 64 anos já dá para pedir o BPC como pessoa idosa?

Não. O BPC da pessoa idosa exige 65 anos ou mais (art. 20 da LOAS; art. 8º, I, do Decreto 6.214/2007). Antes disso, só pelo BPC da pessoa com deficiência, que exige avaliação médica e social (art. 20, §6º, da LOAS).

O BPC da pessoa idosa deixa pensão para o cônjuge?

Não. O BPC não gera pensão por morte (art. 23 do Decreto 6.214/2007). O valor que ficou sem receber em vida é pago aos herdeiros (art. 23, parágrafo único).

O BPC da pessoa idosa paga 13º?

Não. O regulamento diz que o BPC não gera direito a abono anual, que é o 13º (art. 22 do Decreto 6.214/2007).

O BPC da pessoa idosa é revisto depois de concedido?

Sim. A LOAS manda rever o benefício a cada 2 anos, para avaliar se continuam as condições que deram origem a ele (art. 21).

André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405