Empregada doméstica tem direito ao auxílio-acidente?
Publicado em 13 de novembro de 2026
Sim, para acidentes a partir de 2 de junho de 2015, quando a Lei Complementar 150 incluiu o empregado doméstico no auxílio-acidente. Vale para quem trabalha mais de dois dias por semana para a mesma pessoa ou família e fica, após o tratamento, com sequela que reduz a capacidade para o trabalho. A diarista de até dois dias, não.
Usamos "empregada" ao longo do texto, mas a regra é a mesma para o empregado doméstico — o caseiro, o jardineiro, o cuidador. Este artigo explica o que mudou em 2015, quem conta como doméstica para o INSS, o que acontece quando o acidente é no serviço e o que fazer quando o acidente foi antes de 2015.
O que mudou com a Lei Complementar 150/2015?
Antes de 2015, a lei deixava a doméstica de fora. Desde 1995, o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 limitava o auxílio-acidente aos segurados dos incisos I, VI e VII do art. 11 — empregado, trabalhador avulso e segurado especial. O empregado doméstico, que está no inciso II, não aparecia.
A Lei Complementar 150, que reorganizou o trabalho doméstico, mudou essa redação. Hoje o texto é este:
"Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei." (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei Complementar 150/2015)
A LC 150 foi publicada no Diário Oficial em 2 de junho de 2015 e entrou em vigor na mesma data (art. 47 da LC 150/2015). Por isso, a regra vale para acidentes ocorridos a partir de 2 de junho de 2015 — é também a data que o INSS adota na sua norma interna, a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.
O regulamento também foi atualizado. O art. 104 do Decreto 3.048/99 dizia "segurado empregado, exceto o doméstico"; desde o Decreto 10.410/2020, diz "segurado empregado, inclusive o doméstico". Orientação que ainda repete a regra antiga está desatualizada.
Quem é empregada doméstica para o INSS?
A definição está no art. 1º da LC 150/2015: é quem presta serviços "de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana".
Em palavras simples: trabalha na casa de alguém, para a família e não para um negócio, recebe por isso, segue as orientações do patrão e vai três dias ou mais por semana. A empregada que limpa e cozinha, a babá, a cuidadora de pessoa idosa contratada pela família e o caseiro costumam se encaixar.
Três situações merecem atenção:
- Diarista de até dois dias por semana: para o INSS, quem presta serviço não contínuo, por conta própria, a pessoa ou família, até dois dias por semana, é contribuinte individual (art. 9º, § 15, VI, do Decreto 3.048/99). E o contribuinte individual não tem auxílio-acidente. Explicamos as alternativas em MEI e autônomo têm direito ao auxílio-acidente?.
- Faxineira contratada por empresa (de limpeza, por exemplo): é empregada comum, que presta serviço à empresa (art. 11, I, "a", da Lei 8.213/91) — e o empregado está entre os segurados com direito ao auxílio-acidente.
- Doméstica sem carteira assinada: a lei define a doméstica pela forma como o trabalho é feito, não pela anotação. Mas, sem carteira, o vínculo precisa ser provado — recibos, mensagens, testemunhas, comprovantes de pagamento.
E se o patrão não recolheu o INSS?
A contribuição da doméstica é responsabilidade do empregador. A lei manda contar, no cálculo do benefício do empregado doméstico, os salários de contribuição dos meses devidos, ainda que o empregador doméstico não tenha recolhido, sem prejuízo da cobrança contra ele (art. 34, I, da Lei 8.213/91). Ou seja: a falta de recolhimento pelo patrão não tira o direito — mas o vínculo e o salário precisam estar provados.
Acidente durante o serviço: o que muda?
Desde a LC 150/2015, o acidente que acontece no trabalho na casa do patrão é acidente do trabalho. O art. 19 da Lei 8.213/91 passou a dizer: acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho "a serviço de empresa ou de empregador doméstico". A queda da escada ao limpar a janela, a queimadura no fogão, o corte com a faca, o tombo no piso molhado — tudo isso entra.
Na prática, isso traz três consequências:
- CAT pelo patrão. O empregador doméstico deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte (art. 22 da Lei 8.213/91). Se não comunicar, a própria trabalhadora, os dependentes dela, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação (art. 22, § 2º).
- Auxílio-doença pago pelo INSS desde o início. Para o empregado de empresa, a empresa paga os primeiros 15 dias. Para a doméstica, não: o regulamento manda o INSS pagar o auxílio-doença desde a data do início da incapacidade, quando o afastamento passa de 15 dias, e a partir do requerimento se ele for feito depois do 30º dia de afastamento (art. 72 do Decreto 3.048/99). Por isso, a data do pedido faz diferença.
- Licença durante o afastamento. Enquanto recebe auxílio-doença, a doméstica é considerada licenciada pelo empregador (art. 63 da Lei 8.213/91).
Para a diferença entre o auxílio-acidente que vem de acidente do trabalho e o que vem de outros acidentes, veja Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário?.
E se o acidente aconteceu fora do trabalho?
Também conta. O auxílio-acidente é devido por sequela de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91): a queda na própria casa, o acidente de moto no fim de semana, a torção no jogo de futebol. O que importa é que, na data do acidente, a pessoa fosse empregada doméstica (art. 104, § 8º, do Decreto 3.048/99) ou estivesse no período em que a proteção do INSS continua depois de sair do emprego (art. 104, § 7º).
Daí dois pontos úteis:
- a doméstica dispensada enquanto recebia auxílio-doença por acidente não perde, só pela dispensa, o direito ao auxílio-acidente, se preenchidos os demais requisitos: a referência continua sendo a atividade da data do acidente (art. 104, § 8º);
- o acidente no período de graça depois do emprego doméstico também pode gerar o benefício (art. 104, § 7º), se tiver ocorrido a partir de 2 de junho de 2015.
Exemplo ilustrativo: uma empregada doméstica que trabalha cinco dias por semana para a mesma família escorrega no quintal molhado enquanto estende roupa e fratura o tornozelo. Fica três meses afastada, recebendo auxílio-doença do INSS. Volta ao serviço, mas não consegue mais agachar nem subir escada com a mesma firmeza. Se a perícia confirmar a sequela e a redução da capacidade para o serviço doméstico, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 86, § 2º), pago junto com o salário.
Meu acidente foi antes de junho de 2015. Tenho direito?
Como doméstica, em regra não. A lei da época não incluía a categoria, e o INSS só reconhece o benefício da doméstica para acidentes a partir de 2 de junho de 2015 (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022).
Mas vale conferir o extrato do CNIS: se, na data do acidente, a pessoa também tinha um emprego com carteira em empresa, ou trabalhava como segurada especial na roça, o direito pode existir por esse outro vínculo — o que conta é a atividade exercida na data do acidente (art. 104, § 8º, do Decreto 3.048/99).
Quanto paga e por quanto tempo?
As regras são as mesmas dos demais segurados:
- 50% do salário de benefício, pago junto com o salário (art. 86, §§ 1º e 3º);
- sem carência: não há número mínimo de contribuições (art. 26, I);
- até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, § 1º).
Em resumo
- Desde a LC 150/2015, a empregada doméstica tem auxílio-acidente, para acidentes a partir de 2 de junho de 2015.
- Doméstica é quem trabalha para pessoa ou família, no âmbito da casa, mais de dois dias por semana; a diarista de até dois dias é contribuinte individual e fica de fora.
- Acidente no serviço é acidente do trabalho: o patrão deve emitir a CAT, e o INSS paga o auxílio-doença desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias.
- Acidente fora do trabalho também gera o benefício, se ficar sequela que reduza a capacidade.
- Contribuição não recolhida pelo patrão não tira o direito, mas o vínculo precisa ser provado.
Os detalhes do cálculo estão no guia Auxílio-acidente em 2026: quem tem direito, valor e como pedir. Veja também a página do escritório sobre Auxílio-Acidente. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.
Perguntas frequentes
Cuidadora de idoso contratada pela família tem auxílio-acidente?
Pode ter, se trabalhar para a pessoa ou família, no âmbito da residência, por mais de dois dias por semana — é a definição de empregado doméstico do art. 1º da LC 150/2015. Nessa condição, está entre os segurados com direito ao benefício (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91).
Trabalho como diarista duas vezes por semana. Tenho direito?
Não. Quem presta serviço não contínuo, por conta própria, a pessoa ou família, até dois dias por semana, é contribuinte individual (art. 9º, § 15, VI, do Decreto 3.048/99), e o contribuinte individual não tem auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91).
Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento da doméstica?
Não há os 15 dias pagos pelo empregador, como na empresa. O auxílio-doença da doméstica é pago pelo INSS desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias, ou desde o requerimento, se ele for feito após o 30º dia (art. 72 do Decreto 3.048/99).
Fui demitida enquanto recebia auxílio-doença por acidente. Perco o auxílio-acidente?
Não só pela dispensa. O Decreto 3.048/99 manda considerar a atividade exercida na data do acidente (art. 104, § 8º), e a norma do INSS (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022) prevê o auxílio-acidente nesse caso, se preenchidos os demais requisitos.
André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405