Empregada doméstica tem direito ao auxílio-acidente?

Publicado em 13 de novembro de 2026

Mãos com luvas de borracha verdes lavando panela em pia de cozinha de inox

Sim, para acidentes a partir de 2 de junho de 2015, quando a Lei Complementar 150 incluiu o empregado doméstico no auxílio-acidente. Vale para quem trabalha mais de dois dias por semana para a mesma pessoa ou família e fica, após o tratamento, com sequela que reduz a capacidade para o trabalho. A diarista de até dois dias, não.

Usamos "empregada" ao longo do texto, mas a regra é a mesma para o empregado doméstico — o caseiro, o jardineiro, o cuidador. Este artigo explica o que mudou em 2015, quem conta como doméstica para o INSS, o que acontece quando o acidente é no serviço e o que fazer quando o acidente foi antes de 2015.

O que mudou com a Lei Complementar 150/2015?

Antes de 2015, a lei deixava a doméstica de fora. Desde 1995, o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 limitava o auxílio-acidente aos segurados dos incisos I, VI e VII do art. 11 — empregado, trabalhador avulso e segurado especial. O empregado doméstico, que está no inciso II, não aparecia.

A Lei Complementar 150, que reorganizou o trabalho doméstico, mudou essa redação. Hoje o texto é este:

"Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei." (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei Complementar 150/2015)

A LC 150 foi publicada no Diário Oficial em 2 de junho de 2015 e entrou em vigor na mesma data (art. 47 da LC 150/2015). Por isso, a regra vale para acidentes ocorridos a partir de 2 de junho de 2015 — é também a data que o INSS adota na sua norma interna, a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

O regulamento também foi atualizado. O art. 104 do Decreto 3.048/99 dizia "segurado empregado, exceto o doméstico"; desde o Decreto 10.410/2020, diz "segurado empregado, inclusive o doméstico". Orientação que ainda repete a regra antiga está desatualizada.

Quem é empregada doméstica para o INSS?

A definição está no art. 1º da LC 150/2015: é quem presta serviços "de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana".

Em palavras simples: trabalha na casa de alguém, para a família e não para um negócio, recebe por isso, segue as orientações do patrão e vai três dias ou mais por semana. A empregada que limpa e cozinha, a babá, a cuidadora de pessoa idosa contratada pela família e o caseiro costumam se encaixar.

Três situações merecem atenção:

E se o patrão não recolheu o INSS?

A contribuição da doméstica é responsabilidade do empregador. A lei manda contar, no cálculo do benefício do empregado doméstico, os salários de contribuição dos meses devidos, ainda que o empregador doméstico não tenha recolhido, sem prejuízo da cobrança contra ele (art. 34, I, da Lei 8.213/91). Ou seja: a falta de recolhimento pelo patrão não tira o direito — mas o vínculo e o salário precisam estar provados.

Acidente durante o serviço: o que muda?

Desde a LC 150/2015, o acidente que acontece no trabalho na casa do patrão é acidente do trabalho. O art. 19 da Lei 8.213/91 passou a dizer: acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho "a serviço de empresa ou de empregador doméstico". A queda da escada ao limpar a janela, a queimadura no fogão, o corte com a faca, o tombo no piso molhado — tudo isso entra.

Na prática, isso traz três consequências:

  1. CAT pelo patrão. O empregador doméstico deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte (art. 22 da Lei 8.213/91). Se não comunicar, a própria trabalhadora, os dependentes dela, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação (art. 22, § 2º).
  2. Auxílio-doença pago pelo INSS desde o início. Para o empregado de empresa, a empresa paga os primeiros 15 dias. Para a doméstica, não: o regulamento manda o INSS pagar o auxílio-doença desde a data do início da incapacidade, quando o afastamento passa de 15 dias, e a partir do requerimento se ele for feito depois do 30º dia de afastamento (art. 72 do Decreto 3.048/99). Por isso, a data do pedido faz diferença.
  3. Licença durante o afastamento. Enquanto recebe auxílio-doença, a doméstica é considerada licenciada pelo empregador (art. 63 da Lei 8.213/91).

Para a diferença entre o auxílio-acidente que vem de acidente do trabalho e o que vem de outros acidentes, veja Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário?.

E se o acidente aconteceu fora do trabalho?

Também conta. O auxílio-acidente é devido por sequela de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91): a queda na própria casa, o acidente de moto no fim de semana, a torção no jogo de futebol. O que importa é que, na data do acidente, a pessoa fosse empregada doméstica (art. 104, § 8º, do Decreto 3.048/99) ou estivesse no período em que a proteção do INSS continua depois de sair do emprego (art. 104, § 7º).

Daí dois pontos úteis:

Exemplo ilustrativo: uma empregada doméstica que trabalha cinco dias por semana para a mesma família escorrega no quintal molhado enquanto estende roupa e fratura o tornozelo. Fica três meses afastada, recebendo auxílio-doença do INSS. Volta ao serviço, mas não consegue mais agachar nem subir escada com a mesma firmeza. Se a perícia confirmar a sequela e a redução da capacidade para o serviço doméstico, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 86, § 2º), pago junto com o salário.

Meu acidente foi antes de junho de 2015. Tenho direito?

Como doméstica, em regra não. A lei da época não incluía a categoria, e o INSS só reconhece o benefício da doméstica para acidentes a partir de 2 de junho de 2015 (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022).

Mas vale conferir o extrato do CNIS: se, na data do acidente, a pessoa também tinha um emprego com carteira em empresa, ou trabalhava como segurada especial na roça, o direito pode existir por esse outro vínculo — o que conta é a atividade exercida na data do acidente (art. 104, § 8º, do Decreto 3.048/99).

Quanto paga e por quanto tempo?

As regras são as mesmas dos demais segurados:

Em resumo

Os detalhes do cálculo estão no guia Auxílio-acidente em 2026: quem tem direito, valor e como pedir. Veja também a página do escritório sobre Auxílio-Acidente. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.

Perguntas frequentes

Cuidadora de idoso contratada pela família tem auxílio-acidente?

Pode ter, se trabalhar para a pessoa ou família, no âmbito da residência, por mais de dois dias por semana — é a definição de empregado doméstico do art. 1º da LC 150/2015. Nessa condição, está entre os segurados com direito ao benefício (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91).

Trabalho como diarista duas vezes por semana. Tenho direito?

Não. Quem presta serviço não contínuo, por conta própria, a pessoa ou família, até dois dias por semana, é contribuinte individual (art. 9º, § 15, VI, do Decreto 3.048/99), e o contribuinte individual não tem auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91).

Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento da doméstica?

Não há os 15 dias pagos pelo empregador, como na empresa. O auxílio-doença da doméstica é pago pelo INSS desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias, ou desde o requerimento, se ele for feito após o 30º dia (art. 72 do Decreto 3.048/99).

Fui demitida enquanto recebia auxílio-doença por acidente. Perco o auxílio-acidente?

Não só pela dispensa. O Decreto 3.048/99 manda considerar a atividade exercida na data do acidente (art. 104, § 8º), e a norma do INSS (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022) prevê o auxílio-acidente nesse caso, se preenchidos os demais requisitos.

André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405