Perícia do auxílio-acidente: o que o perito avalia
Publicado em 20 de outubro de 2026
A perícia decide o auxílio-acidente. Não é a gravidade do acidente que conta, nem a quantidade de exames: é se o perito registra, com medida, que ficou uma sequela consolidada e que ela reduz a sua capacidade para o trabalho que você exerce. Laudo que só diz "há sequela" ajuda pouco; laudo que diz "perda de 40% da flexão do joelho, força grau 3, o segurado não consegue agachar nem carregar peso, tarefas centrais da função de pedreiro" mostra a redução da capacidade para a função, que é o que a lei exige.
Este artigo explica o que o perito avalia, o que levar, como descrever a sua função e o que muda entre a perícia do INSS e a perícia judicial.
O que o perito precisa responder
A lei (art. 86 da Lei 8.213/91) exige quatro coisas, e a perícia gira em torno delas:
- Existe sequela e ela é consolidada? O tratamento terminou; o que ficou é definitivo.
- Há nexo com o acidente (ou com o trabalho, na doença ocupacional)?
- Qual é a medida da sequela? Graus de movimento, força na escala de 0 a 5, decibéis por frequência, acuidade visual em décimos, centímetros de encurtamento. O Anexo III do Decreto 3.048/99 trabalha com essas réguas.
- A sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual? É a pergunta que decide. Basta redução, ainda que mínima (Tema 416 do STJ; Súmula 88 da TNU). Sem repercussão no trabalho, não há benefício (Súmula 89 da TNU; art. 104, § 4º, I, do Decreto).
Desde 11 de agosto de 2026, quando foi publicada, a Instrução Normativa PRES/INSS 212 deixou claro para a própria Perícia Médica Federal que o Anexo III é rol "meramente exemplificativo" e que o não enquadramento "não impede" a verificação, no caso concreto, dos requisitos (art. 354, § 1º, da IN 128/2022). A perícia deve olhar o seu caso, não só a tabela.
O que levar
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Prontuário do atendimento no dia do acidente (hospital, UPA, SAMU) | Prova o acidente e a lesão inicial |
| Boletim de ocorrência, CAT, fotos | Circunstâncias e nexo |
| Relatórios de cirurgia e de internação | Nível da lesão e do tratamento |
| Exames de imagem atuais (raio-X, tomografia, ressonância) e audiometrias | Mostram a sequela consolidada |
| Relatórios de fisioterapia com a evolução até a alta | Provam que a limitação ficou apesar do tratamento |
| Laudo médico atual com medidas e com a repercussão na função | O documento central |
| CTPS, contrato, PPP ou declaração do empregador com a descrição da função | Define o "trabalho habitual" que a lei exige |
| Extrato do CNIS e carta de concessão/cessação do auxílio-doença | Datas, qualidade de segurado, data de início do benefício |
Como descrever a sua função
O perito não conhece o seu trabalho. Leve por escrito, em meia página, o que você faz o dia inteiro e o que mudou. Seja concreto: "carrego sacas de 60 kg do caminhão para o depósito, 80 por dia — hoje não consigo erguer acima da cintura"; "digito 7 horas por dia — hoje paro a cada 20 minutos pela dormência"; "dirijo 10 horas — não consigo manter o pé na embreagem". Rendimento menor, mais esforço, menos segurança, mudança de função: tudo isso é redução da capacidade.
Perícia do INSS × perícia judicial
| Perícia do INSS | Perícia judicial | |
|---|---|---|
| Quem faz | Perito Médico Federal | Médico nomeado pelo juiz, que não integra o INSS |
| Quesitos | Não há quesitos das partes | O advogado apresenta quesitos — perguntas que o perito deve responder |
| Documentos | Os que você leva | Todo o processo, inclusive os quesitos e a descrição da função |
| Resultado | Concessão ou indeferimento | Laudo que fundamenta a sentença |
Na via judicial, os quesitos são o instrumento que obriga o perito a medir (graus, força, decibéis, centímetros), a datar a consolidação (fixa o início do benefício) e a ligar a sequela às tarefas concretas da sua função — inclusive perguntando se a limitação, ainda que leve, reduz o rendimento ou a segurança na atividade habitual.
Depois da perícia
Se houve auxílio-doença pelo acidente, o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à alta (art. 86, § 2º; Tema 862 do STJ) — veja Recebi alta do auxílio-doença e fiquei com sequela. Se o INSS negar, a perícia judicial é o caminho — veja INSS negou o auxílio-acidente: o que fazer. Os atrasados alcançam até cinco anos.
Em resumo
- A perícia decide: sequela consolidada + nexo + medida + redução da capacidade para a sua função.
- Redução mínima já basta; sem efeito no trabalho, não há benefício.
- O laudo médico atual com medidas e a descrição da sua função são os documentos centrais.
- Pela IN 212/2026, ficar fora da tabela não impede a perícia de examinar o caso concreto.
- Na Justiça, os quesitos forçam o perito a medir, datar e ligar a sequela às tarefas.
Veja o guia completo Auxílio-acidente em 2026: quem tem direito, valor e como pedir e a página do escritório sobre Auxílio-Acidente. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.
Perguntas frequentes
O que o perito do auxílio-acidente avalia?
Se a sequela é consolidada, se tem nexo com o acidente, qual é a medida dela (graus, força, decibéis, centímetros) e se reduz a capacidade para o trabalho habitual — ainda que de forma leve.
Que documento é o mais importante?
Um laudo médico atual com medidas e com a repercussão da sequela nas tarefas da sua função, junto com a descrição do seu trabalho (CTPS, PPP ou declaração do empregador).
Qual a diferença da perícia judicial?
É feita por médico nomeado pelo juiz, que não integra o INSS, e responde a quesitos apresentados pelas partes — perguntas que obrigam a medir, datar a consolidação e ligar a sequela às tarefas.
A sequela não está na tabela do INSS. A perícia pode negar por isso?
Não deveria: a IN PRES/INSS 212/2026 diz que o Anexo III é rol exemplificativo e que o não enquadramento não impede a análise do caso concreto.
André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405