CAT: o que é e o que fazer se a empresa não emitir

Publicado em 09 de novembro de 2026

Mãos de homem preenchendo um documento com caneta sobre a mesa

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) avisa o INSS de que houve acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte. Se não emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública podem registrá-la, sem esse prazo.

E a falta da CAT não fecha a porta dos benefícios: quem caracteriza o acidente de trabalho é a perícia do INSS. Este artigo explica para que serve a CAT, quem deve emiti-la, o que fazer quando a empresa se recusa e como registrá-la você mesmo.

Para que serve a CAT?

A CAT é o documento que registra, perante a Previdência Social, o que aconteceu, quando, onde e com quem. O serviço do governo descreve a CAT como a comunicação de "um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional", e lembra que o documento pode ser usado em outros órgãos além do INSS (gov.br).

Três situações devem ser comunicadas, todas previstas na Lei 8.213/91:

O que a CAT muda na prática

  1. Prova o acidente. A comunicação é obrigatória mesmo quando o afastamento é curto — a lei não abre exceção (art. 22). Fica registrado, na época, o que aconteceu; se a lesão piorar meses depois, essa prova já existe.
  2. Abre o caminho acidentário. O afastamento passa a ser analisado como decorrente do trabalho, e o auxílio-acidente que vier depois, se ficar sequela, também. A diferença entre acidentário e previdenciário está explicada em Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário?.
  3. Sustenta a estabilidade no emprego. Quem sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses depois que termina o auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91).
  4. Mantém o FGTS. O depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90).

Quem deve emitir a CAT e em quanto tempo?

A regra está no art. 22 da Lei 8.213/91:

"A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente [...]." (art. 22 da Lei 8.213/91)

Na prática, a responsabilidade muda conforme o tipo de trabalhador:

O acidentado (ou os seus dependentes) e o sindicato da categoria têm direito a receber cópia da CAT (art. 22, § 1º). Se a empresa disser que emitiu, peça a sua.

A empresa não emitiu a CAT. O que fazer?

A lei não deixa o trabalhador dependendo da boa vontade da empresa:

"Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo." (art. 22, § 2º)

1. Peça à empresa, por escrito

Mensagem, e-mail ou carta pedindo a emissão da CAT, com data. Guarde o pedido e a resposta (ou a falta dela). Frases como "foi coisa pequena" ou "você vai voltar logo" não dispensam a comunicação.

2. Registre você mesmo pelo Meu INSS

O registro é feito pela internet, no serviço Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho, pelo aplicativo ou site do Meu INSS ou pelo site de cadastro de CAT; se o sistema estiver fora do ar, a orientação é ligar para o 135 (gov.br). O formulário pede:

Os campos obrigatórios precisam estar todos preenchidos; o contracheque e a carteira de trabalho ajudam.

3. Ou peça ao médico, ao sindicato ou a uma autoridade pública

O médico que fez o atendimento e o sindicato da categoria podem emitir a CAT no seu lugar, assim como "qualquer autoridade pública" (art. 22, § 2º).

4. Guarde as provas do acidente

Prontuário da UPA ou do hospital, atestados, boletim de ocorrência (no trânsito ou em caso de agressão), fotos do local, nomes e telefones de quem viu, mensagens trocadas com o chefe no dia. A CAT registra o fato; essas provas sustentam o que ela diz.

Exemplo ilustrativo: um repositor de supermercado cai da escada do estoque e fratura o punho. A empresa diz que não precisa de CAT porque ele vai voltar logo. Ele faz o pedido por escrito, não recebe resposta e registra a CAT pelo Meu INSS, com o relatório da UPA em mãos. Se o afastamento passar de 15 dias, a perícia já encontra o acidente registrado; se ficar sequela no punho, o passo seguinte é o pedido de auxílio-acidente.

A empresa leva multa por não emitir?

Sim. O art. 22 prevê multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, aumentada nas reincidências — o regulamento diz que ela é "elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência" (art. 286, § 2º, do Decreto 3.048/99). E a CAT que você registra não livra a empresa dessa responsabilidade (art. 22, § 3º, da Lei 8.213/91). A multa não se aplica quando o INSS reconhece o acidente pelo nexo técnico epidemiológico (art. 22, § 5º), explicado a seguir.

Sem CAT, perco o direito ao benefício?

Não. O regulamento diz que o acidente do trabalho é "caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo" (art. 337 do Decreto 3.048/99). A CAT ajuda muito, mas quem decide é a perícia, olhando o conjunto das provas.

Na doença ocupacional, há ainda o nexo técnico epidemiológico: a perícia do INSS considera acidentária a incapacidade quando a doença (pelo CID) tem relação estatística com a atividade da empresa ou do empregado doméstico (art. 21-A da Lei 8.213/91).

E, para o auxílio-acidente, vale lembrar: ele é devido por sequela de acidente de qualquer natureza (art. 86). Mesmo que a natureza de trabalho não fique provada, a sequela que reduz a capacidade continua podendo gerar o benefício — muda o caminho, não o direito.

Fui demitido e a doença apareceu depois. Ainda cabe CAT?

Cabe. Na doença ocupacional, a lei considera como dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a do diagnóstico ou a da segregação compulsória (isolamento obrigatório), o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei 8.213/91). Quando a doença se manifesta ou é diagnosticada depois da demissão e a antiga empresa não faz a comunicação, valem as mesmas pessoas que podem suprir a omissão da empresa: o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública (art. 22, § 2º).

Em resumo

Veja o guia completo Auxílio-acidente em 2026: quem tem direito, valor e como pedir, o artigo Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário? e a página do escritório sobre Auxílio-Acidente. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.

Perguntas frequentes

Existe prazo para o próprio trabalhador registrar a CAT?

O prazo de um dia útil é da empresa. Quando a CAT é feita pelo acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por uma autoridade pública, esse prazo não se aplica (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91).

Preciso ter a CAT para pedir o auxílio-acidente?

Não é condição. O acidente do trabalho é caracterizado pela Perícia Médica Federal (art. 337 do Decreto 3.048/99), e o auxílio-acidente é devido por sequela de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91). A CAT, quando existe, ajuda a provar a origem.

A empregada doméstica também tem CAT?

Tem. Desde a Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho no mesmo prazo da empresa (art. 22 da Lei 8.213/91). A LC 150 entrou em vigor em 2 de junho de 2015, data da sua publicação.

Tenho direito a uma cópia da CAT?

Sim. O acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria recebem cópia fiel da comunicação (art. 22, § 1º, da Lei 8.213/91).

Acidente com poucos dias de afastamento precisa de CAT?

Precisa. O art. 22 da Lei 8.213/91 manda comunicar o acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte e não abre exceção para afastamento curto. O registro também serve de prova se a lesão piorar depois.

André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405