CAT: o que é e o que fazer se a empresa não emitir
Publicado em 09 de novembro de 2026
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) avisa o INSS de que houve acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte. Se não emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública podem registrá-la, sem esse prazo.
E a falta da CAT não fecha a porta dos benefícios: quem caracteriza o acidente de trabalho é a perícia do INSS. Este artigo explica para que serve a CAT, quem deve emiti-la, o que fazer quando a empresa se recusa e como registrá-la você mesmo.
Para que serve a CAT?
A CAT é o documento que registra, perante a Previdência Social, o que aconteceu, quando, onde e com quem. O serviço do governo descreve a CAT como a comunicação de "um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional", e lembra que o documento pode ser usado em outros órgãos além do INSS (gov.br).
Três situações devem ser comunicadas, todas previstas na Lei 8.213/91:
- Acidente típico: o que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico (art. 19) — a queda do andaime, o corte na máquina, a queimadura na cozinha.
- Doença ocupacional: a doença profissional e a doença do trabalho, como LER/DORT e perda auditiva por ruído (art. 20).
- Situações equiparadas (art. 21), entre elas o acidente no percurso entre a casa e o trabalho — veja acidente no caminho do trabalho.
O que a CAT muda na prática
- Prova o acidente. A comunicação é obrigatória mesmo quando o afastamento é curto — a lei não abre exceção (art. 22). Fica registrado, na época, o que aconteceu; se a lesão piorar meses depois, essa prova já existe.
- Abre o caminho acidentário. O afastamento passa a ser analisado como decorrente do trabalho, e o auxílio-acidente que vier depois, se ficar sequela, também. A diferença entre acidentário e previdenciário está explicada em Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário?.
- Sustenta a estabilidade no emprego. Quem sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses depois que termina o auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91).
- Mantém o FGTS. O depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90).
Quem deve emitir a CAT e em quanto tempo?
A regra está no art. 22 da Lei 8.213/91:
"A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente [...]." (art. 22 da Lei 8.213/91)
Na prática, a responsabilidade muda conforme o tipo de trabalhador:
- Empregado com carteira assinada: a empresa empregadora (art. 22).
- Empregada ou empregado doméstico: o empregador doméstico, desde 2 de junho de 2015, quando entrou em vigor a Lei Complementar 150, que o incluiu no art. 22.
- Trabalhador avulso: a empresa para a qual o serviço é prestado (art. 336 do Decreto 3.048/99).
- Segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal): o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública (art. 336, § 3º, do Decreto 3.048/99).
O acidentado (ou os seus dependentes) e o sindicato da categoria têm direito a receber cópia da CAT (art. 22, § 1º). Se a empresa disser que emitiu, peça a sua.
A empresa não emitiu a CAT. O que fazer?
A lei não deixa o trabalhador dependendo da boa vontade da empresa:
"Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo." (art. 22, § 2º)
1. Peça à empresa, por escrito
Mensagem, e-mail ou carta pedindo a emissão da CAT, com data. Guarde o pedido e a resposta (ou a falta dela). Frases como "foi coisa pequena" ou "você vai voltar logo" não dispensam a comunicação.
2. Registre você mesmo pelo Meu INSS
O registro é feito pela internet, no serviço Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho, pelo aplicativo ou site do Meu INSS ou pelo site de cadastro de CAT; se o sistema estiver fora do ar, a orientação é ligar para o 135 (gov.br). O formulário pede:
- dados do empregador (nome ou razão social, documento, CNAE, endereço);
- seus dados (carteira de trabalho, CPF, NIT/PIS, CBO, salário, endereço);
- dados do acidente, da ocorrência policial (se houver) e do atendimento médico.
Os campos obrigatórios precisam estar todos preenchidos; o contracheque e a carteira de trabalho ajudam.
3. Ou peça ao médico, ao sindicato ou a uma autoridade pública
O médico que fez o atendimento e o sindicato da categoria podem emitir a CAT no seu lugar, assim como "qualquer autoridade pública" (art. 22, § 2º).
4. Guarde as provas do acidente
Prontuário da UPA ou do hospital, atestados, boletim de ocorrência (no trânsito ou em caso de agressão), fotos do local, nomes e telefones de quem viu, mensagens trocadas com o chefe no dia. A CAT registra o fato; essas provas sustentam o que ela diz.
Exemplo ilustrativo: um repositor de supermercado cai da escada do estoque e fratura o punho. A empresa diz que não precisa de CAT porque ele vai voltar logo. Ele faz o pedido por escrito, não recebe resposta e registra a CAT pelo Meu INSS, com o relatório da UPA em mãos. Se o afastamento passar de 15 dias, a perícia já encontra o acidente registrado; se ficar sequela no punho, o passo seguinte é o pedido de auxílio-acidente.
A empresa leva multa por não emitir?
Sim. O art. 22 prevê multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, aumentada nas reincidências — o regulamento diz que ela é "elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência" (art. 286, § 2º, do Decreto 3.048/99). E a CAT que você registra não livra a empresa dessa responsabilidade (art. 22, § 3º, da Lei 8.213/91). A multa não se aplica quando o INSS reconhece o acidente pelo nexo técnico epidemiológico (art. 22, § 5º), explicado a seguir.
Sem CAT, perco o direito ao benefício?
Não. O regulamento diz que o acidente do trabalho é "caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo" (art. 337 do Decreto 3.048/99). A CAT ajuda muito, mas quem decide é a perícia, olhando o conjunto das provas.
Na doença ocupacional, há ainda o nexo técnico epidemiológico: a perícia do INSS considera acidentária a incapacidade quando a doença (pelo CID) tem relação estatística com a atividade da empresa ou do empregado doméstico (art. 21-A da Lei 8.213/91).
E, para o auxílio-acidente, vale lembrar: ele é devido por sequela de acidente de qualquer natureza (art. 86). Mesmo que a natureza de trabalho não fique provada, a sequela que reduz a capacidade continua podendo gerar o benefício — muda o caminho, não o direito.
Fui demitido e a doença apareceu depois. Ainda cabe CAT?
Cabe. Na doença ocupacional, a lei considera como dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a do diagnóstico ou a da segregação compulsória (isolamento obrigatório), o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei 8.213/91). Quando a doença se manifesta ou é diagnosticada depois da demissão e a antiga empresa não faz a comunicação, valem as mesmas pessoas que podem suprir a omissão da empresa: o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública (art. 22, § 2º).
Em resumo
- A CAT comunica ao INSS acidente de trabalho, acidente de trajeto e doença ocupacional.
- A empresa ou o empregador doméstico deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte; em caso de morte, de imediato (art. 22).
- Se a empresa se omitir, o trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem registrá-la, sem aquele prazo — inclusive pelo Meu INSS.
- A CAT prova o acidente e sustenta a estabilidade de 12 meses e o FGTS durante a licença; a empresa omissa continua sujeita à multa.
- Sem CAT, o direito não acaba: a perícia é quem caracteriza o acidente, e o auxílio-acidente vale para acidente de qualquer natureza.
Veja o guia completo Auxílio-acidente em 2026: quem tem direito, valor e como pedir, o artigo Auxílio-acidente acidentário ou previdenciário? e a página do escritório sobre Auxílio-Acidente. Se preferir conversar sobre a sua situação, o escritório atende pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso.
Perguntas frequentes
Existe prazo para o próprio trabalhador registrar a CAT?
O prazo de um dia útil é da empresa. Quando a CAT é feita pelo acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por uma autoridade pública, esse prazo não se aplica (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91).
Preciso ter a CAT para pedir o auxílio-acidente?
Não é condição. O acidente do trabalho é caracterizado pela Perícia Médica Federal (art. 337 do Decreto 3.048/99), e o auxílio-acidente é devido por sequela de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91). A CAT, quando existe, ajuda a provar a origem.
A empregada doméstica também tem CAT?
Tem. Desde a Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho no mesmo prazo da empresa (art. 22 da Lei 8.213/91). A LC 150 entrou em vigor em 2 de junho de 2015, data da sua publicação.
Tenho direito a uma cópia da CAT?
Sim. O acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria recebem cópia fiel da comunicação (art. 22, § 1º, da Lei 8.213/91).
Acidente com poucos dias de afastamento precisa de CAT?
Precisa. O art. 22 da Lei 8.213/91 manda comunicar o acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte e não abre exceção para afastamento curto. O registro também serve de prova se a lesão piorar depois.
André Luís Ferreira Setti · Advogado · OAB/BA 45.405